Educação brasileira garante reforço de caixa para estados e municípios em investimentos voltados a todo o ciclo básico (de creche a ensino médio) da rede pública.
O Fundeb é o que garante o reforço de caixa de estados e municípios para investir nos estudantes da rede pública da educação infantil ao ensino médio.
A verba é usada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outros gastos. Em 2019, os recursos totalizaram R$ 166,6 bilhões.
Com a aprovação nesta terça no Senado, o fundo que era provisório foi tornado permanente por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O Fundeb serve para quê?
Ele foi criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, para garantir que os recursos cheguem à educação.
Funciona como uma espécie de “pote de dinheiro” destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados ao desenvolvimento do ensino.
A ideia é evitar a desigualdade e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.
A estimativa é que, de cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 vêm destes recursos. No ano passado, o Fundeb reuniu R$ 166 bilhões em verbas – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.
Fundeb é a sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
E por que essa aprovação no Congresso foi importante?
O projeto que trata da renovação do Fundeb estava em discussão no Congresso havia cinco anos.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, foram necessários dois turnos de votação na Câmara e outros dois no Senado.
Sem o fundo, haveria uma grande lacuna no financiamento das escolas públicas porque deixaria de existir uma garantia de dinheiro para pagar desde professores e funcionários até o transporte escolar.
Como é a divisão desse “pote de dinheiro”?
Os recursos do Fundeb primeiramente vêm de uma cesta composta por fundos e impostos, estaduais e municipais. A partir da definição desse montante, o governo federal entra com sua parte – hoje em dia em 10%. Pelo novo texto, esse percentual do governo federal nos recursos usados para a educação sobe para 12% no ano que vem e vai gradativamente até 23%, em 2026. Visualize no gráfico:
Qual era a proposta do governo federal? Como o MEC participou do debate?
O governo se absteve das discussões durante a tramitação na Câmara, mas três dias antes da votação, apresentou uma proposta que previa Fundeb só em 2022 — com o percentual de 12,5%, alcançando 20% em 2027. Na proposta, não era esclarecido o que aconteceria com o Fundeb no ano que vem. Seria um vácuo de um ano sem que houvesse previsão de financiamento da educação. A proposta não avançou.
Outro ponto era destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar. A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
O Ministério da Educação, na gestão de Abraham Weintraub, chegou a defender que o percentual a cargo do governo federal fosse até um teto de 15%, em vez do máximo de 23% que prevaleceu na proposta do Congresso. Integrantes do Ministério da Economia expressaram oposição a qualquer índice acima de 15%.
Qual o impacto da aprovação?
Segundo dados da ONG Todos pela Educação, com as novas regras o investimento por aluno passa dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026.
Levantamento feito pelo Laboratório de Dados Educacionais (LDE) com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgado pela GloboNews, aponta que o dinheiro do Fundeb representa mais de 80% de total investido em educação por 2.022 prefeituras do país. Essas cidades possuem 8,4 milhões de estudantes matriculados.
Quais foram os pontos principais dessa aprovação no Congresso?
A redação do novo Fundeb trouxe mais um conceito, que é o “custo aluno qualidade” conhecido como CAQ, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), de 2014.
O CAQ cria parâmetros de financiamento baseado em qualificação dos professores, remuneração, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, compra de material escolar, alimentação e transporte.
O texto que tramitou no Senado não definiu critérios sobre o CAQ e prevê a regulamentação em uma lei complementar.
O relator da PEC no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), disse que “muitos estudos indicam o que é uma educação de qualidade. Quando se pergunta o que uma escola tem que ter, todos concordam: precisa ter biblioteca, banheiro, saneamento”.
Segundo Arns, “quem vai definir o que estará no CAQ é o Congresso Nacional, na discussão da lei complementar”.
Outro ponto a destacar é que, no modelo atual, o Fundeb é distribuído com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal. O dinheiro é repassado a fundos estaduais para, só então, ser distribuído às prefeituras por critérios internos.
O novo texto prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses. A ideia é corrigir distorções do modelo vigente, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem reforço – e cidades vulneráveis de estados ricos a ficarem sem complementação.
