Programa de Admissao Estudantil - PAE

Art. 1 - Do Programa

O Programa de Admissao Estudantil - PAE consiste em um sistema de intermediacao e fomento educacional criado pelo ESTUDEJA, com o objetivo de aproximar candidatos e Instituicoes de Ensino Parceiras interessadas na concessao de bolsas de estudo parciais ou integrais.

Art. 2 - Das Finalidades

• I - ampliar o acesso ao ensino superior e tecnico
• II - estimular a inclusao educacional e profissional
• III - colaborar com Instituicoes de Ensino na captacao de estudantes
• IV - promover oportunidades de formacao academica
• V - realizar a gestao operacional e administrativa das bolsas concedidas pelas Instituicoes Parceiras.

Art. 3 - Natureza Juridica

O ESTUDEJA atua exclusivamente como intermediador administrativo e operacional entre o estudante e a Instituicao de Ensino Parceira, nao integrando a relacao pedagogica ou academica existente entre aluno e instituicao.

Art. 4 - Da Inscricao

A inscricao no programa sera realizada exclusivamente pelos canais oficiais do ESTUDEJA, mediante preenchimento de cadastro eletronico e envio das informacoes exigidas.

Art. 5 - Das Informacoes Prestadas

O candidato declara que todas as informacoes fornecidas no cadastro sao verdadeiras, completas e atualizadas. Paragrafo unico: a constatacao de falsidade documental, fraude, omissao relevante ou inconsistencia de dados podera acarretar

• I - cancelamento imediato da bolsa
• II - perda dos beneficios concedidos
• III - bloqueio de participacao futura no programa
• IV - responsabilizacao civil e criminal, quando cabivel.

Art. 6 - Dos Documentos

O candidato podera ser convocado a apresentar documentos como

• I - CPF e RG
• II - comprovante de residencia
• III - historico escolar
• IV - comprovante de conclusao de curso
• V - documentos financeiros
• VI - demais documentos exigidos pela Instituicao Parceira.

Art. 7 - Da Selecao

A selecao dos candidatos podera ocorrer mediante

• I - vestibular
• II - nota do ENEM
• III - analise curricular
• IV - avaliacao documental
• V - criterios internos da Instituicao Parceira.

Art. 8 - Da Aprovacao

A aprovacao no programa nao garante automaticamente a concessao definitiva da bolsa, estando sujeita

• I - a disponibilidade de vagas
• II - ao cumprimento das exigencias da Instituicao de Ensino
• III - a validacao documental
• IV - ao pagamento das taxas administrativas eventualmente previstas
• V - a efetivacao da matricula no prazo estabelecido.

Art. 9 - Da Bolsa

A bolsa concedida

• I - possui carater pessoal e intransferivel
• II - nao podera ser comercializada
• III - podera possuir prazo determinado
• IV - podera ser cancelada nas hipoteses previstas neste regulamento.

Art. 10 - Obrigacoes do Beneficiario

Sao obrigacoes do estudante beneficiado

• I - manter seus dados atualizados
• II - respeitar o regimento da Instituicao de Ensino
• III - efetuar os pagamentos academicos nos prazos estabelecidos
• IV - realizar as renovacoes periodicas da bolsa
• V - manter conduta compativel com as normas disciplinares da instituicao
• VI - cumprir carga horaria, frequencia e exigencias academicas.

Art. 11 - Da Inadimplencia

A inadimplencia junto a Instituicao Parceira ou ao ESTUDEJA podera acarretar

• I - suspensao temporaria da bolsa
• II - bloqueio da renovacao
• III - cancelamento definitivo do beneficio.

Art. 12 - Da Renovacao

A renovacao da bolsa podera ocorrer semestralmente ou anualmente, conforme o regime academico da Instituicao de Ensino.

Art. 13 - Da Taxa de Administracao

O ESTUDEJA podera cobrar taxa administrativa ou taxa de renovacao operacional para manutencao da intermediacao e suporte do programa, conforme previsto nos contratos e termos aditivos utilizados pelo programa.

Art. 14 - Da Perda da Renovacao

O estudante perdera o direito a renovacao caso

• I - abandone o curso
• II - deixe de renovar matricula
• III - descumpra regras academicas
• IV - pratique fraude
• V - deixe de cumprir exigencias financeiras ou administrativas.

Art. 15 - Do Trancamento

O trancamento da matricula podera implicar suspensao ou cancelamento da bolsa, conforme as regras da Instituicao de Ensino Parceira. Paragrafo unico: o ESTUDEJA nao possui obrigacao de manutencao da bolsa apos trancamento, interrupcao ou abandono do curso.

Art. 16 - Do Cancelamento da Bolsa

A bolsa podera ser cancelada nas seguintes hipoteses

• I - fraude documental
• II - inadimplencia
• III - abandono academico
• IV - descumprimento contratual
• V - infracao disciplinar grave
• VI - utilizacao indevida do beneficio
• VII - perda do vinculo academico.

Art. 17 - Da Transferencia

A transferencia de curso, turno, campus ou instituicao dependera exclusivamente da autorizacao da Instituicao de Ensino Parceira, podendo resultar na perda da bolsa originalmente concedida.

Art. 18 - Responsabilidade da Instituicao de Ensino

A Instituicao Parceira e integralmente responsavel

• I - pela prestacao dos servicos educacionais
• II - pela qualidade academica do curso
• III - pelo corpo docente
• IV - pela emissao de diplomas e certificados
• V - pela gestao academica e pedagogica
• VI - pela cobranca de mensalidades
• VII - pela definicao de calendario academico.

Art. 19 - Limitacao de Responsabilidade do ESTUDEJA

O ESTUDEJA nao responde

• I - pela qualidade do ensino ofertado
• II - por cancelamento de turmas
• III - por alteracoes curriculares
• IV - por fechamento de cursos
• V - por atos administrativos ou academicos da Instituicao Parceira
• VI - por cobrancas indevidas realizadas pela instituicao
• VII - por indisponibilidade de vagas
• VIII - por reprovacao academica do estudante. Paragrafo unico: o vinculo academico e contratual relativo a prestacao do servico educacional ocorre exclusivamente entre o estudante e a Instituicao de Ensino Parceira.

Art. 20 - Hipoteses de Reembolso

Podera haver restituicao parcial ou integral de valores exclusivamente nas hipoteses previstas nos contratos, regulamentos especificos ou legislacao aplicavel.

Art. 21 - Da Desistencia

Em casos de desistencia antes da efetivacao da matricula, o estudante podera solicitar analise de reembolso conforme criterios administrativos do programa.

Art. 22 - Prazo para Solicitacao

As solicitacoes deverao ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento dentro dos prazos estabelecidos pelo programa.

Art. 23 - Tratamento de Dados

O estudante autoriza o tratamento de seus dados pessoais para fins de

• I - inscricao
• II - analise de perfil
• III - comunicacao institucional
• IV - validacao documental
• V - gestao administrativa das bolsas.

Art. 24 - Compartilhamento

Os dados poderao ser compartilhados com Instituicoes Parceiras e prestadores de servico vinculados a operacionalizacao do programa.

Art. 25 - Alteracoes do Regulamento

O ESTUDEJA podera atualizar este regulamento a qualquer momento, mediante publicacao nos canais oficiais.

Art. 26 - Casos Omissos

Os casos omissos serao resolvidos administrativamente pelo ESTUDEJA, observando-se a legislacao vigente e os principios da boa-fe contratual.

Art. 27 - Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Alagoinhas/BA para dirimir eventuais controversias oriundas deste regulamento, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.